A aprovação da PEC 50/16 não protege as vaquejadas

Texto escrito por duas advogadas esclarece que a PEC 50/16 não confere proteção jurídica às vaquejadas.

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(Imagem: Jusbrasil/Arthur Paiva Alexandre)

A PEC 50/16, aprovada no dia 31 de maio de 2017, altera o artigo 225 da Constituição Federal, acrescentando o parágrafo 7º, que determina o seguinte:

“Art. 225(…) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no §1º do art. 215 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”

Juntamente com a PEC 50, temos a lei 13.364/16, que determina em seus preceitos que vaquejadas e rodeios são manifestações culturais. Com isso, o legislador encaixa as vaquejadas no parágrafo 7º, acrescentado pela PEC 50/16. Foi tudo planejado para blindar a atividade criminosa e atropelar a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade dessa prática.

Pois bem, vejamos então o porquê essas duas normas não conseguirão proteger as vaquejadas da decisão do Supremo:

1. Primeiramente, a PEC 50 fala em “manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”. Quem faz esse registro é o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico Cultural), órgão público ligado ao Ministério da Cultura e o único no Brasil competente para registrar atividades como patrimônio cultural imaterial brasileiro.

Visitamos pessoalmente o Iphan, em um trabalho realizado juntamente com a ONG Veddas em novembro do ano passado, e tivemos a resposta do diretor deste órgão público de que eles jamais foram procurados para que registrassem vaquejadas como patrimônio cultural. Além disso, ele deixou claro que o Iphan não compactua com a ideia de que práticas que envolvem maus-tratos a animais sejam parte do patrimônio cultural, de modo que não possibilitariam o registro ainda que fossem procurados.

2. Segundo, a lei 13.364 é inconstitucional, pois determina as vaquejadas e rodeios como patrimônio cultural, sendo que não houve a chancela do órgão responsável.

Ora, leis não tem o condão de decidir o que é ou não patrimônio cultural, pois, para isso, é preciso um estudo de anos e a aprovação do Iphan. Nada disso existiu, ou seja, a lei mais uma vez passou por cima do poder público para proteger à força uma prática que envolve crime ambiental grave, com danos irreversíveis ao meio ambiente.

Informamos ainda que elaboramos uma Representação através da ONG Veddas para que o Ministério Público Federal tome das medidas pertinentes no sentido de propor ADI contra a referida lei. Estamos acompanhando o trâmite.

3. Terceiro e mais importante: como bem observado pela Dra. Fernanda, o §7º é claro ao expressar: “desde que regulamentado em lei que assegure o bem-estar dos animais”.

Vejam, como bem observaram o ministros do Supremo, os maus-tratos são intrínsecos à prática de vaquejadas – sem maus-tratos não há “diversão”, afinal, a atividade consiste em derrubar um animal de aproximadamente 300 kg, puxando-o pela cauda. Ou seja, é impossível que os animais envolvidos não sejam maltratados. Considerando ainda o stress psicológico a que são submetidos antes, durante e depois do evento, o que resultam em maus-tratos. Além de vários vídeos que provam os maus-tratos, ainda temos inúmeros laudos de médicos veterinários. Ademais, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) se posicionou oficialmente contra as vaquejadas por considerar que há maus-tratos. Ou seja, o parágrafo aqui estudado não protege a vaquejada, pois ele só protege práticas que não envolvam maus-tratos. A vaquejada está terminantemente fora desse rol.

É importante lembrarmos que a mudança na Constituição não torna a crueldade aos animais benigna. O parágrafo que foi acrescentado diz: “desde que não atente ao bem-estar animal”. Como dito, os maus-tratos são intrínsecos à prática de vaquejada, e maus-tratos continua sendo crime ambiental. Isso não mudou. As denúncias devem continuar. As provas de crueldade precisam ser levadas ao judiciário e o MP tem obrigação de prosseguir com sua atuação.

Não obstante, ainda há que se observar no recorte acima, que a norma fala “desde que regulamentado em lei”. Ora, qualquer lei que tente regulamentar vaquejadas pelo país será inconstitucional, pois já está decidido em ADI que a prática da vaquejada afronta os preceitos constitucionais, ou seja, é impossível legalizar a prática, tanto que a Procuradoria Geral da República já esta pedindo a inconstitucionalidade de várias leis novas que estão tentando regulamentar vaquejadas nos Estados. Assim, o que diz o § 7º se torna absolutamente inviável, pois se a condição para a proteção das vaquejadas é existir lei que regulamente a vaquejada e assegure o bem-estar dos animais, já vimos que não há a menor possibilidade de prosperar.

Resumindo então as orientações:

  1. Vaquejadas não são patrimônio cultural e jamais serão assim consideradas.
  2. Leis não podem determinar o que é ou não patrimônio cultural sem a autorização do Iphan, portanto, a lei 13.364/16 é inválida.
  3. Não há possibilidade de assegurar o bem-estar dos animais nas vaquejadas, pois sem maus-tratos a prática não acontece. A crueldade é intrínseca à atividade.
  4. Leis estaduais ou municipais não podem regulamentar prática considerada inconstitucional por decisão em ADI.
  5. As vaquejadas, portanto, não se encaixam no § 7º, de forma que não receberão a proteção objetivada pelo legislador.
  6. Os ativistas podem continuar denunciando os maus-tratos através de boletins de ocorrência, denúncias, mandados de segurança, ações civis públicas e todos os instrumentos jurídicos que o ordenamento jurídico coloca à disposição dos cidadãos.

Nos colocamos à disposição de todos para dúvidas e orientações.

Atenciosamente, Fernanda Tripode e Leticia Filpi.

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3 respostas para “A aprovação da PEC 50/16 não protege as vaquejadas”

  1. Primeiramente gostaria de desapontar as advogadas e informá-las que são sim patrimônio cultural, pelo simples fato de ser uma pratica cultural que é exercida bem antes do nascimento das mesma. Independente do conhecimento ou não do ipham.
    Em segundo lugar, o entendimento do ipham independe do estudo e bla, bla, bla. Sabemos que funciona segundo o interesse de quem esta no poder, de forma que se o atual ministro da cultura é contra a vaquejada a simples troca do ministro resolveria esse pequeno impasse.
    Desta feita, acho desnecessário gastar mais tempo escrevendo tentando mudar uma historia que já tem desfecho pronto.

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