Vaquejada está proibida em todo território brasileiro; advogada esclarece

Decisão do STF sobre a vaquejada proíbe a prática no Brasil inteiro.

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No trecho abaixo, retirado do site Jusbrasil, a advogada Helena Telino, pesquisadora da Universidade de Lisboa, esclarece que a decisão tomada pelo STF, ao julgar como procedente a ADI 4983, proíbe a vaquejada em todo território brasileiro:

Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes e proibição da vaquejada em todo território nacional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI é um mecanismo de controle concreto de lei ou ato normativo federal ou estadual. Conforme Art. 102, § 2º da Constituição Federal de 1988 – CF/88, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Diferente das decisões com efeitos inter partes, cujos efeitos restringem-se apenas aos litigantes, o objeto da ADI nº 4983, qual seja, a Lei Cearense nº 15.299/13, será retirado do âmbito jurídico e a decisão será executada contra todos.

Coloca-se, no entanto, dúvida sobre a abrangência dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 4983 quanto a leis de conteúdo semelhante que possam existir em outros estados brasileiros. Cita-se, por exemplo, a Lei nº 10.428, de 20 de Janeiro de 2015, que reconhece a vaquejada como atividade esportiva no âmbito do Estado da Paraíba.

Neste diapasão, trata-se de refletir sobre a aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes às decisões do STF no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.

A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes tem origem na Alemanha e reconhece a eficácia vinculante não apenas à parte dispositiva do acórdão, mas também aos próprios fundamentos que embasaram a decisão. Ou seja: não apenas a conclusão do acórdão, mas também aquilo que serviu de fundamento para o julgado passaria a vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Observa-se que apenas as razões principais de decisão (ratio decidendi) vinculariam a Administração Pública e Poder Judiciário, tendo as razões que meramente reforçam a fundamentação (obter dictum) caráter não-vinculativo.

Admitindo-se a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, o efeito vinculante da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Cearense nº 15.299/13 passa a impedir a vaquejada em outros Estados da Federação.

Após análise criteriosa do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, resta evidente a identificação comum do motivo determinante para a declaração de inconstitucionalidade da norma: a ‘crueldade intrínseca’ a qual os animais estão submetidos na vaquejada:

“Tendo em vista a forma como desenvolvida, a intolerável crueldade com os bovinos mostra-se inerente à vaquejada. A atividade de perseguir animal que está em movimento, em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não mereceria o rótulo de vaquejada, configura maus-tratos. Inexiste a mínima possibilidade de o boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento. A par de questões morais relacionadas ao entretenimento às custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas às que envolvem experiências científicas e médicas, a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1º do artigo 225 do Diploma Maior alcança, sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infligidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada.” (Voto Min. Marco Aurélio Mello na ADI nº 4983, disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4983relator.pdf Grifos nossos)

É inequívoca a ratio decidendi, alcançando situações semelhantes, de modo a também considerá-las inconstitucionais. Declarada a inconstitucionalidade da Lei cearense nº 15.299/13 e, havendo no Brasil outras leis idênticas sobre a vaquejada, a decisão de mérito da ADI nº 4983 tem a obrigação de ser observada, vinculando não apenas o seu dispositivo, mas transcendendo-o a fim de alcançar os seus motivos determinantes.

A aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes à decisão que julgou inconstitucional a lei cearense que regulamentava a vaquejada preserva o ordenamento jurídico de atos desarmônicos à CF/88 e contribui para celeridade, eficácia e economia processual. Ao evitar que o STF profira outras decisões com iguais fundamentações relacionadas à mesma conjuntura fática (prática da vaquejada), garante-se uma maior uniformização da interpretação constitucional, respeitando a força normativa da Constituição e conferindo maior segurança ao Estado Democrático de Direito.

Deste modo, resta claro que, com o advento da decisão da ADI nº 4983, a prática da vaquejada está proibida em todo território brasileiro. A decisão servirá de referência para todo o país, sujeitando à punição por crime ambiental de maus-tratos aos animais (Art. 32 da Lei nº 9.605/98). Se admitíssemos que a abrangência da ADI nº 4983 estivesse restrita somente à Lei Cearense, depararíamos com uma incongruência jurídica: haveria prática de crime contra os animais somente no Estado do Ceará, podendo haver vaquejada em outros Estados da Federação.

Todos os créditos à Helena Telino, Jusbrasil, 8 de outubro de 2016

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10 respostas para “Vaquejada está proibida em todo território brasileiro; advogada esclarece”

  1. Justa e corretíssima decisão da Corte , é uma notícia maravilhosa e particularmente sinto-me extremamente feliz. Agradeço também a Dra Helena Telino pelos esclarecimentos jurídicos e pelo que pude entender, não cabe recurso por parte dos selvagens ruralistas.

  2. Avanço, parabéns ! O país precisa aceitar que hoje vêm crescendo uma população especial com interesse em a refletir e entender a consequência de seus hábitos . Portanto, agora o que era costume,dado nome de uma prática de cultura não é mais,com mais libertação, hoje as informações chegam esclarecidas e as pessoas passam a se interrogar.

    Espero que os coordenadores , reitores das universidades acadêmicas do curso de direito, aprofunde ás questões relacionadas a crimes ambientais com animais, pois muitas vezes as ONGS e associações de proteção animal ficam sem nenhuma apoio jurídico por falta de interesse dos que eram para dar exemplo. Sem falar da ignorância em um tema tão rico no aprendizado.

    Parabenizo as autoridades jurídicas que colocam o seu juramento em prática, sem ignorar a vida animal.

    Parabenizo a criação de site dessas comunidades em face para ajudar as pessoas a pensarem o que elas podem começar a mudar.

  3. Fico feliz por ver que estamos indo no caminho certo. Era uma decisão que precisava ser tomada pois não se diz cultura àquilo que traz sofrimento e dor, além de que ela é a que faz do homem um ser melhor perante a sociedade, e não ao contrário como cultura uma demonstração de machismo em exibição de forças. Espero que haja leis rígidas acompanhando essa decisão, para que não fique só no papel uma lei que a qualquer momento pode ser restringida sem os culpados terem que passar por altas multas e prisão por muitos anos.

  4. Sou Portugues e congratulo-me por essa grande decisao da justiça brasileira. Grande avanço civilizacional sem duvida. Parabens Brasil, Parabens a todos os juizes que votaram na evoluçao

  5. Prezados, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizará no dia 25 de outubro, próxima terça-feira, a partir das 14h30, debate sobre a Vaquejada no Brasil. Foram convidados, entre outros, Paulo Fernando (ABVAQ), Daniel Costari (ABQM), Benedito Forte (Conselho Federal de Medicina), Antônio Eurico (Equipamentos e Bem Estar animal), Rodrigo Loureiro (CNABV), Marcelo Borges (MBA Leilão), Aníbal Ferreira (Leiloeiro Rural), além de representantes dos Ministérios do Esporte, Turismo, Cultura e Agricultura O evento será transmitido em TEMPO REAL e possibilitará aos usuários enviarem COMENTÁRIOS ou PERGUNTAS à mesa de discussão. Pedimos que PARTICIPEM e divulguem o endereço virtual. https://goo.gl/rg5UoM

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